TRIBUNAL IDENTIFICA DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 22,7 mil ao presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, vereador Tarcísio Manso. A decisão, proferida nesta segunda-feira (09/03), fundamenta-se na identificação de graves falhas na transparência pública do Poder Legislativo municipal, descumprindo exigências legais de acesso à informação.
FALTA DE ATUALIZAÇÃO NO PORTAL IMPEDE FISCALIZAÇÃO
A condenação ocorreu após a análise de relatórios técnicos que apontaram a ausência de dados atualizados no portal da transparência da Câmara. Entre as irregularidades citadas estão a falta de clareza na divulgação de gastos com pessoal, contratos e licitações, o que impede o controle social e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
GESTOR TEM PRAZO PARA PAGAR MULTA E REGULARIZAR DADOS
O conselheiro relator do processo destacou que a transparência é um dever fundamental da administração pública e que a manutenção de dados incompletos ou desatualizados prejudica a fiscalização tanto dos órgãos de controle quanto da população. O gestor tem um prazo estabelecido para recolher o valor da multa ao erário e regularizar as pendências no sistema de informações da Câmara.
PARA LER TAMBÉM:
- https://portalrionortenoticias.com.br/trend-concept-manaus-2026-outono-winter/
- https://portalrionortenoticias.com.br/dr-luan-brasil/
Por Caio Souza
Portal Rio Norte | Manaus – AM
Fotos: Joel Arthus / DICOM TCE-AM
Fonte: Portal Rio Norte
