Lei sancionada garante renegociação no Amazonas
O governador Wilson Lima sancionou em 24 de setembro de 2025 a Lei nº 7.794, que institui o Refis 2025 Amazonas. O programa oferece até 95% de desconto em multas e juros e permite que contribuintes regularizem débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e outras contribuições estaduais, recolocando empresas e cidadãos na formalidade.
Condições de adesão e limites
O Refis 2025 concede descontos entre 60% e 95%, conforme o tributo e a forma de pagamento. Quem optar pelo parcelamento deve pagar pelo menos 10% de entrada do valor atualizado. O contribuinte perde o benefício se permanecer inadimplente por mais de 90 dias ou se deixar de pagar tributos correntes no período.
Abrangência e objetivos
A iniciativa inclui empresas incentivadas que recolhem ICMS com crédito estímulo, desde que mantenham regularidade nas contribuições estaduais. Segundo o governo, a lei aumenta a arrecadação, oferece segurança aos negócios e estimula investimentos no Amazonas. O pacote fiscal entrou em vigor em 15 de setembro, após aprovação da Assembleia Legislativa e rápida sanção do Executivo.
Prazo e procedimentos
Os contribuintes podem aderir ao Refis 2025 até 31 de março de 2026. Quem possui débitos ainda não inscritos em dívida ativa pode renegociar online. Já aqueles com dívidas ativas precisam comparecer à Procuradoria-Geral do Estado. A Secretaria da Fazenda organizou equipes em Manaus e no interior para orientar contribuintes e facilitar o processo de adesão.
Avaliação e impactos esperados
“O Refis dá oportunidade para empresários e cidadãos regularizarem suas pendências fiscais. Essa regularização estimula o consumo, atrai investimentos e fortalece os negócios no Amazonas”, afirmou Wilson Lima.
Representantes do setor empresarial acreditam que os descontos elevados em multas e juros ajudam empresas endividadas a retomar atividades. Eles destacam que a medida garante previsibilidade e aumenta a segurança jurídica para quem investe no estado.
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