O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) alcançou um marco significativo ao receber um convite do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A instituição participará do 2º Encontro Nacional de Alta Gestão em Políticas Penais em Brasília no dia 27 de novembro. O evento reúne gestores estaduais, magistrados e representantes do Executivo Federal. Durante o encontro, o CNJ lançará nacionalmente o Manual de Controle Externo das Polícias Penais que os técnicos do TCE-AM elaboraram. Dessa forma, o documento desenvolvido no Amazonas se torna referência para todo o país no âmbito do plano Pena Justa.
Evento integra plano nacional para melhorias no sistema prisional
O encontro faz parte da agenda estratégica do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. O Supremo Tribunal Federal homologou esta iniciativa, vinculada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347). O Pena Justa constitui um plano nacional do CNJ e da União que conta com apoio de diversas instituições e da sociedade civil. Sua meta principal é enfrentar a situação de calamidade que afeta as prisões brasileiras através de ações coordenadas.
Presidente do TCE-AM destaca importância da cooperação institucional
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, enfatizou o significado do convite. Ela afirmou ao TCE Noticias: “O convite do CNJ mostra confiança na capacidade do TCE-AM de construir soluções que fortalecem o Estado”. Posteriormente, a conselheira completou: “Quando cooperamos com outras instituições, entregamos uma política pública mais segura, mais coerente e mais útil à população”. Essas declarações reforçam o compromisso da instituição com o aprimoramento das políticas públicas.
O vice-presidente do TCE-AM, conselheiro Fabian Barbosa, não conteve o entusiasmo. Ele avaliou que a dimensão da conquista pode subestimar-se inicialmente: “Isso é algo de uma magnitude que não se consegue perceber, porque o Tribunal de Contas do Amazonas fez o Manual de Controle Externo para o sistema penitenciário do Brasil”. Além disso, Barbosa explicou: “A equipe fez um trabalho tão bom que o CNJ resolveu lançar o manual para todo o país e estabelecê-lo como referência para todos os estados”.
Cooperação técnica entre instituições amazonenses produz manual
Três instituições amazonenses firmaram um acordo de cooperação técnica para produzir o documento: TCE-AM, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). O objetivo central do manual é padronizar como a Corte de Contas atua na implementação e fiscalização do Plano Pena Justa. Sob coordenação do conselheiro Fabian Barbosa, uma equipe técnica especializada desenvolveu o material que hoje consolida o protagonismo do TCE-AM na política penal.
O lançamento em Brasília reforça como o TCE-AM contribui para o debate nacional sobre gestão penal. O manual oferece um método que outros estados podem replicar para executar adequadamente o plano Pena Justa. Consequentemente, o Amazonas consolida-se como exportador de boas práticas no controle e fiscalização do sistema prisional. Portanto, o pioneirismo amazonense começa a influenciar positivamente as políticas penais em todos os estados brasileiros.
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Fonte: TCE Noticias
