O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Roberto Cidade (UB), apresentou Projeto de Lei que protege idosos, pessoas com deficiência (PcDs) e pacientes vulneráveis de cancelamentos unilaterais de planos de saúde. A proposta garante continuidade de cobertura para grupos que dependem de tratamentos contínuos, impedindo que operadoras de saúde interrompam contratos sem justa causa. O projeto estabelece regras específicas para assegurar tratamento digno a pacientes em situação de vulnerabilidade.
Proteção Contra Cancelamentos Arbitrários
O texto proíbe cancelamentos unilaterais exceto em dois casos específicos: comprovação de fraude ou inadimplência superior a 90 dias, desde que o usuário receba notificação prévia com 30 dias de antecedência. A proposta também veda expressamente cancelamentos motivados por idade durante internações hospitalares. Operadoras que descumprirem as determinações estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e da regulação da saúde suplementar.
O projeto estabelece que pacientes que precisarem migrar para outra operadora não enfrentarão nova carência. Além disso, o plano rescindido deve manter cobertura por 30 dias adicionais, garantindo transição segura entre tratamentos. Mudanças contratuais que impactem beneficiários protegidos exigem comunicação com 60 dias de antecedência, assegurando tempo hábil para adaptação.
Fundamentação em Dados Demográficos
Roberto Cidade fundamenta a proposta em dados do IBGE que mostram população idosa brasileira ultrapassando 32 milhões de pessoas em 2022, representando 15,8% dos habitantes. “Este expressivo processo de envelhecimento amplia a demanda por serviços médicos contínuos”, afirmou o parlamentar. O projeto se ampara ainda no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão para fortalecer a proteção legal.
A proposta está em análise nas câmaras temáticas da Assembleia Legislativa e deve percorrer as comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário. O projeto representa resposta legislativa ao aumento significativo de cancelamentos injustificados que afetam especialmente quem depende de tratamentos contínuos ou de alta complexidade.
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Fonte: Aleam Notícias
Foto: Herick Pereira
