O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) retomou, nesta terça-feira (13/01), o expediente administrativo regular e a fluência dos prazos processuais, após o encerramento do recesso natalino iniciado em dezembro. Sob a presidência da conselheira Yara Amazônia Lins, reconduzida para o biênio 2026-2027, a Corte de Contas inicia o ano com a missão de implementar novas regras de controle externo e transparência.
FISCALIZAÇÃO
O grande desafio do Tribunal para 2026 é a fiscalização rigorosa de aproximadamente R$ 1,8 bilhão em emendas parlamentares (federais, estaduais e municipais). A medida cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a rastreabilidade total desses recursos. A partir deste mês, nenhuma emenda poderá ser executada no Amazonas sem a devida comprovação de transparência, sob pena de sanções aos gestores.
Além da vigilância sobre as emendas, o TCE-AM já emitiu alertas aos jurisdicionados sobre o novo formato da Prestação de Contas Mensal (PCM). O sistema exige especificações técnicas atualizadas para garantir que o monitoramento dos gastos públicos ocorra em tempo real. Embora o administrativo tenha retornado hoje, com atendimento presencial excepcional das 8h às 14h, as sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Câmaras só serão retomadas em fevereiro, com a primeira sessão ordinária prevista para o dia 3.
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Fonte: Portal Rio Norte
Foto: TCE-AM
