AGU DEFENDE NO STF QUE LEI DA DOSIMETRIA QUE BENEFICIA BOLSONARO É INCONSTITUCIONAL
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (19) defendendo que a Lei nº 15.402/2026, popularmente conhecida como “lei da dosimetria”, é inconstitucional. A norma em questão abre brecha para a redução das penas de indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o que poderia […]
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