A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou um novo projeto de lei com o objetivo de regularizar a forma como os salários dos deputados estaduais são reajustados. A medida ocorre após pressões do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) e investigações conduzidas pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM), que apontaram irregularidades no modelo atual.
FISCALIZAÇÃO
O impasse envolve a Lei Estadual nº 4.729/2018, que estabelecia um gatilho automático: sempre que os deputados federais tivessem aumento em Brasília, os parlamentares amazonenses recebiam 75% desse valor de forma imediata. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou que essa vinculação automática é inconstitucional, pois fere a autonomia dos estados e exige que cada reajuste seja aprovado por uma lei específica local.
O novo Projeto de Lei nº 62/2026 fixa o salário atual em R$ 34.774,64 e revoga a norma de 2018. Com a mudança, qualquer aumento futuro precisará passar por votação no plenário da Aleam. Apesar da proposta, o Comitê de Combate à Corrupção alerta que a validade dos pagamentos retroativos ainda pode ser questionada judicialmente, uma vez que a Constituição exige que os salários sejam fixados de uma legislatura para a outra.
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Fonte: Portal Rio Norte
Foto: G1 Amazonas
